Terms of Service / Termos de Serviço

1. Introduction & Scope / Introdução e Escopo

Be Smart Global, LLC (a Delaware entity) (“we”, “us”, “our”) provides the DocReport ambient AI clinical scribe, medical note generator, and coding compiler (“the Service”) to medical clinics and healthcare practitioners in Brazil. These Terms of Service govern your use of our digital infrastructure, customized for the Brazilian healthcare market, including integration with TUSS procedure codes, CID-10 diagnostic codes, and SIGTAP public health billing.

A Be Smart Global, LLC (entidade de Delaware) (“nós”, “nos”, “nosso”) fornece o DocReport, um assistente clínico com IA ambiente, gerador de laudos médicos e compilador de códigos (“o Serviço”) para clínicas médicas e profissionais de saúde no Brasil. Estes Termos de Serviço regem o uso da nossa infraestrutura digital, personalizada para o mercado de saúde brasileiro, incluindo integração com códigos TUSS, CID-10 e SIGTAP.

2. Medical Disclaimer & Practitioner Responsibility / Isenção Médica e Responsabilidade do Profissional

DocReport is an administrative clinical documentation aid powered by artificial intelligence. The Service does not practice medicine, offer professional diagnoses, or provide clinical advice.

The treating healthcare practitioner remains 100% legally and clinically responsible for verifying the correctness, accuracy, and absolute clinical appropriateness of all generated documents (including SOAP notes, patient summaries, referrals) and suggested billing codes (TUSS codes, CID-10, SIGTAP, CBHPM) before they are signed off or saved in a patient profile (prontuário eletrônico).

O profissional de saúde tratante permanece 100% legal e clinicamente responsável por verificar a correção, precisão e adequação clínica absoluta de todos os documentos gerados e códigos de faturamento sugeridos antes de serem assinados ou salvos no prontuário do paciente.

3. CFM Recordkeeping & Ethical Standards / Padrões CFM e Ética Médica

Brazilian medical practitioners are subject to strict recordkeeping standards under the Conselho Federal de Medicina (CFM) resolutions, including CFM Resolution No. 1.638/2002 on medical record standards and CFM Resolution No. 2.299/2021 on telemedicine. You agree that DocReport is an aid for drafting clinical summaries, and it is your professional duty to ensure your medical records (prontuário médico) satisfy all professional guidelines, CRM regulations, and CFM resolutions.

Os profissionais médicos brasileiros estão sujeitos a padrões rigorosos de manutenção de registros sob as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Você concorda que o DocReport é uma ferramenta auxiliar para elaboração de resumos clínicos, e é seu dever profissional garantir que seus registros médicos atendam a todas as diretrizes profissionais e resoluções do CFM.

4. LGPD Compliance & Local Encryption Keys / Conformidade LGPD e Chaves de Criptografia

To support data privacy and satisfy the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Law No. 13.709/2018), DocReport utilizes browser-side Zero-Trust PII redaction and local key encryption. CPF numbers, CNS (Cartão Nacional de Saúde) numbers, CRM registrations, patient names, and contact details are redacted locally before any data leaves your browser. You are responsible for maintaining the confidentiality of your account credentials and your browser's secure local database. If you clear your browser data or lose your local keys, database records encrypted with that specific key will be mathematically unrecoverable.

Para garantir a privacidade dos dados e atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o DocReport utiliza redação de PII no navegador e criptografia com chave local. Números de CPF, CNS, CRM e nomes de pacientes são redactados localmente antes de qualquer dado sair do seu navegador.

5. Pricing, Stripe Billing & Currency / Preços e Faturamento

All transactions are routed through our secure Stripe merchant integration. B2B subscriptions are billed in Brazilian Real (BRL) recurring monthly. Subscriptions can be canceled at any time directly through your billing settings panel. We provide a 30-day money-back guarantee for your first payment. Current pricing tiers:

• Premium Plan: R$ 799 BRL/month — AI medical reports, TUSS + CID-10 billing, clinical templates
• DocReport Claims: R$ 2.999 BRL/month — Denial appeals, prior authorization, revenue optimization
• Ultimate Plan: R$ 3.499 BRL/month — Everything in Premium + Claims, priority support

Todas as transações são processadas através da nossa integração segura com Stripe. As assinaturas B2B são cobradas em Reais Brasileiros (BRL) mensalmente. Oferecemos garantia de reembolso de 30 dias para o primeiro pagamento.

6. Data Processing & Retention / Processamento e Retenção de Dados

Clinical records are processed solely to provide the documentation service. Audio recordings are processed in-memory and destroyed after transcript generation. Encrypted clinical notes are retained for the duration of your subscription. Per CFM Resolution No. 1.821/2007, medical records in Brazil must be retained for a minimum of 20 years from the date of the last entry. You are responsible for maintaining your own compliant archival copies.

Os registros clínicos são processados exclusivamente para fornecer o serviço de documentação. De acordo com a Resolução CFM nº 1.821/2007, os registros médicos no Brasil devem ser mantidos por no mínimo 20 anos a partir da data da última anotação.

7. Limitation of Liability / Limitação de Responsabilidade

Our liability to you for any breach of these Terms, loss, or operational damages is limited strictly to the total subscription fees paid by you to us in the three (3) months preceding the claim. We are not liable for any clinical malpractice, diagnostic errors, billing penalties, ANS glosas, or data loss occurring due to practitioner negligence.

Nossa responsabilidade por qualquer violação destes Termos é limitada estritamente ao total de taxas de assinatura pagas nos três (3) meses anteriores à reclamação.

8. Governing Law & Jurisdiction / Lei Aplicável e Jurisdição

These terms are governed by the laws of the State of Delaware (USA). To the extent permitted by law, any disputes arising under these Terms shall be resolved in courts within the United States. Brazilian consumer protection provisions under the Código de Defesa do Consumidor (CDC) are acknowledged where applicable.

Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware (EUA). As disposições de proteção ao consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC) são reconhecidas quando aplicáveis.